Termos e Condições de Acesso e Utilização do Serviço de Streaming do Canal 11
I. Disposições gerais
1. Titularidade do Domínio
O canal11.pt encontra-se registado de acordo com o Regulamento de Registo de Domínios .PT e é propriedade da FPF, NIPC 500 110 387, com sede na Avenida das Seleções, 1495-433 Cruz Quebrada - Dafundo.
2. Aceitação
2.1. O Canal 11 disponibiliza–lhe os conteúdos de texto, comentários, mensagens, informação, gráficos, fotografias, artigos informativos ou de opinião, ilustrações, software, áudio e vídeo constantes do website na condição da aceitação, sem quaisquer reservas, condições ou modificações, dos presentes termos e condições de utilização.
2.2. Poderá, a qualquer momento, ler a versão atualizada das Condições, clicando em “Termos e Condições de Uso”.
3. Conteúdos
3.1. O canal11.pt destina-se a disponibilizar informação sobre a atividade da Canal 11 no exercício do seu objeto de organização, seleção e agregação de serviços de programas televisivos com vista à sua transmissão, destinada à receção pelo público em geral;
3.2. O Canal 11 procede à atualização e retificação de quaisquer erros assinalados, com prontidão e rigor, de forma célere e eficaz.
3.3. O Canal 11 não se responsabiliza por danos resultantes da incorreta interpretação de qualquer um dos conteúdos do canal11.pt, os quais não constituem parecer profissional, jurídico ou de qualquer outra natureza, sendo recomendável o recurso a um profissional devidamente habilitado sempre que se revele necessário aconselhamento específico sobre qualquer uma das matérias nele incluídas.
4. Direitos de Autor e Propriedade Industrial
4.1. Todos os conteúdos e páginas disponíveis nos websites sob o domínio canal11.pt estão licenciadas ou são operadas de forma autorizada pelo Canal 11, e pertencem ao Canal 11.
4.2. O Utilizador reconhece que os conteúdos pertencentes ao Canal 11 estão protegidos pelos direitos de autor e conexos e demais legislações aplicáveis. O Canal 11 não tolerará quaisquer infrações de direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos de personalidade e/ou propriedade alheios.
4.3. Todos os conteúdos e serviços disponibilizados pelo Canal 11 são propriedade do Canal 11 ou de terceiros que tenham autorizado a sua utilização para uso nos websites canal11.pt e encontram-se protegidos pela legislação e regulamentação nacional e internacional aplicáveis.
4.4. É vedada a cópia, imitação, modificação, reprodução, difusão, transmissão, venda, publicação, distribuição ou utilização, comercial ou não comercial, não especificamente autorizada.
4.5. O Canal 11 autoriza os Utilizadores a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos de texto informativos, noticiosos, desde que, sem qualquer modificação ou alteração, além de mencionada a fonte de origem e o endereço Web dos conteúdos específicos consultados, o seu uso se destine a fins pessoais, profissionais ou públicos, não comerciais, insuscetíveis de causar dano ao Canal 11, à FPF ou a algum dos seus Sócios.
5. Dados Pessoais e Confidencialidade
A privacidade do utilizador é importante para o Canal 11. Leia atentamente a Política de Privacidade do Canal 11. Esta política explica quais são os dados pessoais que o Canal 11 recolhe e como esses dados são tratados.
6. Cookies
O canal11.pt utiliza cookies de melhoria e personalização de experiências. Caso pretenda desativar esta funcionalidade, apagando ou bloqueando a colocação de cookies no seu computador, consulte Política de Cookies do Canal 11.
7. Exclusão de Responsabilidade
7.1. Este website foi concebido segundo a melhor qualidade técnica desenvolvida. O Canal 11 não garante a não interrupção ou perturbação do serviço, perda de informação, falhas técnicas de captação ou visualização, incapacidade de utilização por qualquer causa, inexistência de ficheiros ou formatos isentos de erros ou de vírus informáticos nem a continuidade dos conteúdos.
7.2. Sempre que tal suceda, o Canal 11 procede à rápida regularização do funcionamento do serviço, mas declina qualquer responsabilidade por danos, patrimoniais ou não patrimoniais que resultem do correto ou incorreto acesso ou utilização do canal 11.pt.
7.3. A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do Canal 11 de forma contrária à legislação aplicável nem a excluí-la sempre que tal seja legalmente inadmissível.
8. Formulário de Contato
Se encontrar dificuldades de acesso ou navegação nos websites canal 11.pt, pode contactar-nos, através do preenchimento formulário disponível no website www.fpf.pt sob a epígrafe “Contacte-nos”, colocando no campo do assunto o respetivo motivo. As respostas são enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador.
9. Atualização
A informação contida nos presentes termos e condições encontra-se sujeita a atualização permanente pelo Canal 11. O Canal 11 reserva-se ao direito de alterar, editar ou suprimir, na totalidade ou em parte, as presentes Condições e bem assim de estabelecer novas condições de uso. Tais alterações ou aditamentos às Condições produzirão efeitos após a sua divulgação no website.
10. Legislação Aplicável e Foro Competente
A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes termos e condições é competente o foro da comarca de Lisboa.
II. Acesso e Utilização do Serviço de Streaming
11. Subscrição
11.1. O Canal 11 oferece um serviço de streaming em direto distribuído pela Internet, mediante subscrição de um passe anual ou mensal, disponíveis para aquisição no website e nas aplicações do Streaming do Canal 11.
11.2. Os serviços de subscrição são oferecidos e prestados aos utilizadores pela C11 - MULTIMÉDIA, UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva número 515272000, com sede na Avenida das Seleções, Cruz Quebrada - Dafundo (“Canal 11”).
11.3. O Canal 11 reserva-se ao direito de alterar ou modificar os Termos do serviço de Streaming a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem notificação prévia dos utilizadores. Os Termos do serviço de Streaming, na sua versão atualizada, serão vinculativos para os utilizadores, que são responsáveis por permanecerem atualizados sobre a última versão em vigor do documento.
11.4. Os serviços de subscrição estão disponíveis apenas fora do território português.
11.5. Os utilizadores que subscrevam o serviço num país da União Europeia têm direito a transferir serviços e a utilizá-los no território português, durante uma estadia temporária desde que tenha existido uma verificação positiva da residência efetiva e permanente no território de um pais da União Europeia.
11.6. A adesão será automaticamente renovada no final de cada período de subscrição, pelo mesmo período, exceto se a mesma for cancelada antes dessa data, e será cobrada através do mesmo meio de pagamento fornecido aquando da adesão.
11.7. O Canal 11 celebrou um contrato com uma entidade externa para fornecimento e gestão dos serviços de Streaming do canal 11. Os serviços de processamento de pagamentos dos serviços de subscrição serão prestados por um subcontrato da entidade externa contratada para o fornecimento e gestão dos serviços de Streaming do canal 11.
11.8. Cada utilizador tem de fornecer dados pessoais exatos e completos para poder subscrever o serviço de streaming do Canal 11, incluindo, sem limitação, nome, apelido, endereço de email, data de nascimento, género, país de residência e definir uma password de acesso. No momento da subscrição do serviço, o utilizador deve ainda fornecer os dados do cartão de crédito para pagamento. Cada utilizador é obrigado a notificar o Canal 11 sobre quaisquer alterações de dados pessoais.
11.9. Cada utilizador deve selecionar a opção de subscrição à qual pretende aderir e fornecer um meio de pagamento válido para finalizar a subscrição.
11.10. O utilizador confirma que leu os Termos e Condições de Acesso e Utilização do Serviço de Streaming do Canal 11, e que reúne todos os requisitos legais para aceitá-los e cumpri-los de forma incondicional e irrevogável.
12. Free trial, descontos e promoções
12.1. A subscrição do serviço de streaming do Canal 11 poderá ser precedida por um período inicial de utilização gratuita ou de desconto. A duração do período de utilização gratuita/desconto será especificada no momento de registo e seleção da opção de subscrição. Esta oferta destina-se a novos utilizadores.
12.2. Uma vez expirado o período de utilização gratuita/desconto, será cobrado o valor da opção de subscrição selecionada, através do meio de pagamento fornecido, exceto se tiver cancelado a adesão antes do final do período gratuito/promocional.
12.3. Poderão existir outros descontos promocionais para novos utilizadores ou utilizadores já registados, mediante a utilização de um promocode a inserir no momento de registo ou na área de cliente no separador “A minha conta”, opção “As minhas subscrições”. Estes descontos poderão ou não ser cumulativos com o período gratuito/promocional adicional, ficando essa possibilidade refletida na informação associada a cada campanha promocional específica.
12.4. O Canal 11 reserva-se ao direito de terminar ou cancelar os períodos de utilização gratuita/desconto, bem como qualquer campanha promocional quando assim o entender.
13. Faturação e Pagamentos
13.1. O valor de subscrição do passe selecionado será cobrado através do meio de pagamento disponibilizado pelo utilizador no dia do início da subscrição, ou no dia seguinte após o período de utilização gratuita/desconto.
13.2. A duração do período de faturação depende da opção de subscrição selecionada. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada, por exemplo, se não tiver sido possível debitar a Forma de Pagamento indicada, ou se o início da adesão paga tiver ocorrido num dia inexistente num determinado mês.
13.3. No momento do registo, o utilizador deve fornecer todos os dados pessoais relevantes, incluindo dados relativos a um meio de pagamento válido. O utilizador autoriza o Canal 11 a cobrar a primeira subscrição e renovações subsequentes no meio de pagamento disponibilizado.
13.4. O utilizador é responsável por montantes não cobrados e por fornecer um meio de pagamento diferente quando o que indicou inicialmente não for válido por algum motivo.
13.5. Os meios de pagamento válidos são o cartão de crédito.
13.6. Se por qualquer motivo não for possível cobrar, parcial ou integralmente, qualquer um dos pagamentos, o Canal 11 reserva-se o direito de suspender o acesso ao serviço, ou parte dele, até que seja possível efetuar uma cobrança válida dos montantes em atraso.
13.7. O utilizador pode atualizar o meio de pagamento da conta na sua área de cliente. Após qualquer atualização, o utilizador autoriza que o Canal 11 continue a cobrar as subscrições e renovações de subscrições no meio de pagamento fornecido.
13.8. O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento na sua área de cliente, sendo que será mantido o seu acesso ao serviço até ao final do período de faturação em vigor. Os pagamentos não são reembolsáveis e o Canal 11 não reembolsa o utilizador por períodos de adesão não utilizados.
13.9. O Canal 11 reserva-se ao direito de alterar os preços de subscrição e os passes disponíveis para subscrição periodicamente. As alterações só serão aplicadas a períodos de subscrição subsequentes ao envio da notificação aos utilizadores. A notificação será enviada com 30 dias de antecedência de entrada em vigor dos novos preços ou novas opções de subscrição, através de comunicação por email. As renovações após comunicação da alteração de preço serão feitas de forma automática, a não ser que o utilizador cancele a sua subscrição antes do período de renovação.
13.10. Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, bem como outros impostos ou taxas devidas no país de subscrição.
14. Serviço de Streaming do Canal11
14.1. A aquisição, o acesso e o uso dos serviços de streaming, apenas é permitida para uso privado, pessoal e doméstico.
14.2. O utilizador não pode adquirir, aceder e usar os serviços de streaming para qualquer outra finalidade ou de uma forma contrária ao disposto no número anterior. O utilizador não pode aceder, usar, reproduzir, retransmitir e fornecer os serviços de streaming para fins comerciais, fora da sua propriedade privada ou em locais públicos. O uso não autorizado dos conteúdos e/ou do uso da subscrição é ilegal e violam os direitos de terceiros, nos termos gerais de direito. Para adquirir os serviços de streaming, bem como aceder a, ou usar tais serviços, pode ser necessário o uso de software de terceiros, que está sujeito às respetivas licenças. Um utilizador que subscreve o serviço reconhece e concorda em receber e descarregar automaticamente os serviços de streaming atualizados periodicamente e o software de terceiros relacionado. O Canal 11 estará disponível no website https://www.canal11.pt/ e em aplicações a obter de forma gratuita numa app store de terceiros, como por exemplo, mas não limitando a Google Play Store ou Apple Store.
14.3. A disponibilidade e qualidade de transmissão depende de diversos fatores não imputáveis ao Canal 11, incluindo a qualidade de ligação à internet, o dispositivo do utilizador, os atrasos ou cancelamentos de jogos, questões jurídicas e regulamentares inerentes à competição objeto de transmissão.
14.4. O Canal 11 reserva-se ao direito de alterar os presentes Termos e Condições. O utilizador será notificado, através do e-mail fornecido no momento do registo com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à aplicação de tais alterações.
14.5. O utilizador autoriza o Canal 11 a enviar-lhe comunicações para o e-mail fornecido no momento de registo relativas à sua conta, nomeadamente no que diz respeito a pagamentos, faturas, notificações de alterações de preços e de termos e condições, entre outros assuntos que estejam estritamente relacionados com a informação de conta.
14.6. O Canal 11 pode também enviar comunicações por email com temas relacionados com agenda, campanhas promocionais, passatempos, entre outros. O cliente pode a qualquer momento cancelar o recebimento destas comunicações através da sua área de cliente em “A minha conta”.
15. Restrições territoriais
15.1. Os conteúdos disponibilizados através dos serviços de streaming não estarão disponíveis em território português.
15.2. Os conteúdos disponibilizados através dos serviços de streaming poderão estar sujeitos a restrições, nos territórios previstos no ponto 11, n.º 4, por imposições legais ou contratuais a que o Canal 11 esteja sujeito.
15.3. Os conteúdos disponibilizados através dos serviços de streaming digital são entregues na forma em que estão e no lugar onde estão, de acordo com a disponibilidade atual, que pode variar de acordo com o tempo e localização territorial.
15.4. O utilizador reconhece, de forma inequívoca, que o acesso nos termos acima referidos corre por sua conta e risco.
16. Direitos de Propriedade Intelectual
16.1. Todos os direitos de autor, marcas registadas, logótipos, e outros direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo dos serviços de streaming do Canal 11 são propriedade da C11 – Multimédia, Unipessoal, LDA.
16.2. Aos utilizadores não são concedidas quaisquer licenças ou direitos dos direitos de propriedade intelectual referidos no número anterior, incluídos nos Serviços streaming do Canal 11.
17. Tratamento de Dados Pessoais
A C11 - MULTIMÉDIA, UNIPESSOAL LDA é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da subscrição dos serviços de streaming do Canal 11. O fundamento legal para o tratamento dos dados é nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, a necessidade de execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte. Poderão ser exercidos, a qualquer momento, o direito de acesso, alteração, eliminação, oposição ao tratamento dos dados pessoais fornecidos. A recolha e processamento dos dados pessoais não excederá as finalidades acima referidas. Os dados pessoais apenas serão partilhados com Terceiros para dar cumprimento à finalidade para a qual foram recolhidos, salvaguardadas todas as garantias em matéria de subcontratação. Os dados poderão, ainda, ser partilhados com Terceiros quando exigido por lei ou mediante o seu consentimento. O período de tempo durante o qual os dados pessoais são conservados é o necessário à finalidade para a qual serão tratados, exceto se, por imposição legal, seja necessário a conservação por período superior, ficando sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas que garantam a salvaguarda dos direitos do titular dos dados. Poderá exercer os referidos direitos, junto do Encarregado de Proteção de Dados, através do seguinte endereço: dpo@fpf.pt. Poderá, ainda, apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra entidade de controlo competente. Para mais informações, por favor consulte a Política de Privacidade do Canal 11.